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6ª Questão:
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
| a) | O controle concreto tem efeitos erga omnes. 901 marcações (14%) |
| b) | Após declarar uma lei inconstitucional em ação direta, o STF deve encaminhar a decisão ao Senado, para que este suspenda a executoriedade da lei. 1.531 marcações (24%) |
| c) | Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: a Mesa da Assembléia Legislativa e o Advogado Geral da União. 678 marcações (11%) lei 9868 Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - o Procurador-Geral da República. |
| d) | Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder legislativo para adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias. 1.050 marcações (17%) Lei 9868 Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009). |
| e) | O Advogado Geral da União deve ser citado previamente quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.  2.201 marcações (35%) |
