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Prova Concurso Público
TJ/GO
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ

  

Direito Civil

Anexo para as questões 1 a 9

Assinale a resposta CERTA nas questões de número 1 a 9


8ª Questão:

A posse dos bens deixados pelo ausente poderá ser entregue:

a)a qualquer herdeiro, independentemente de garantia.
333 marcações (7%)
b)exclusivamente ao cônjuge.
376 marcações (8%)
c)aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, independentemente de garantia.
1.981 marcações (40%)
d)aos ascendentes, aos descendentes e ao cônjuge, desde que prestem garantia de sua restituição.
2.302 marcações (46%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 30 do Código Civil de 2002:

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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