Prova Concurso Público
TJ/GO
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ

Direito Civil

Anexo para as questões 1 a 9

Assinale a resposta CERTA nas questões de número 1 a 9

1ª Questão:

A realização de obras no condomínio edilício depende de:

a)	prévia autorização da assembléia, se as obras forem urgentes. 1.116 marcações (14%)
b)	deliberação da maioria dos condôminos, se as obras forem úteis. 3.544 marcações (46%)
c)	exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso. 504 marcações (6%)
d)	deliberação de dois terços dos condôminos, se as obras forem úteis. 2.608 marcações (34%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 1341 do Código Civil de 2002:

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b"

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