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Prova Concurso Público
TJ/SE
Analista Judiciário - Área Direito - 2004
Elaboração: TJ

Direito Constitucional

57ª Questão:

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos políticos.

a)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de sessenta e cinco anos.
613 marcações (19%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 14, §1º, II da Constituição Federal:


Artigo 14...

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

b)A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 25 anos.
150 marcações (5%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 14, §3º, IV, alínea "c" da Constituição Federal:


Artigo 14...
§3º...
IV...
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
c)São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e a nacionalidade brasileira.
1.852 marcações (57%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 14, §3º da Constituição Federal

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
d)Como regra, é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja efetivação somente poderá ocorrer na hipótese de improbidade administrativa, devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado.
429 marcações (13%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está incorreta. Inteligência do caput do artigo 15 da Constituição Federal.

Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

e)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, nos termos da lei.
224 marcações (7%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está incorreta. Inteligência do caput do artigo 14 da Constituição Federal.

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2004.

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