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57ª Questão:
Assinale a alternativa correta com relação aos direitos políticos.
| a) | O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de sessenta e cinco anos. 613 marcações (19%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 14, §1º, II da Constituição Federal: Artigo 14... § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. |
| b) | A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 25 anos. 150 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 14, §3º, IV, alínea "c" da Constituição Federal: Artigo 14... §3º... IV... c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; |
| c) | São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e a nacionalidade brasileira.  1.852 marcações (57%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 14, §3º da Constituição Federal § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. |
| d) | Como regra, é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja efetivação somente poderá ocorrer na hipótese de improbidade administrativa, devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado. 429 marcações (13%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do caput do artigo 15 da Constituição Federal. Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. |
| e) | A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, nos termos da lei. 224 marcações (7%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do caput do artigo 14 da Constituição Federal. Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: |
