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Prova Concurso Público
TJ/SE
Analista Judiciário - Área Direito - 2004
Elaboração: TJ

Direito Civil

53ª Questão:

No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

a)O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
184 marcações (10%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 131 do Código Civil:

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
b)O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
196 marcações (10%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 140 do Código Civil:

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
c)Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.
1.031 marcações (54%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 150 do Código Civil:

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
d)O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.
303 marcações (16%)
e)Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
208 marcações (11%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 181 do Código Civil:

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2004.

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