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Prova Concurso Público
TJ/SP
Escrevente Tecnico Judiciário - Abril/2006
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

56ª Questão:

O direito de petição

a)depende do pagamento de taxas.
449 marcações (5%)
b)é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
7.448 marcações (87%)
c)não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
203 marcações (2%)
d)foi abolido com a Constituição de 1988.
118 marcações (1%)
e)não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
340 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal:
Artigo 5º...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.

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