Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Processual Civil

29ª Questão:

Consideradas as recentes inovações havidas no CPC, analise as proposições dadas, apontando a seguir a alternativa CORRETA:

I. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

III. Na exceção de incompetência relativa, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

IV. Contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da intimação pessoal de cada ato decisório. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

a)	Todas as proposições estão corretas; 143 marcações (33%)
b)	Apenas a proposição I está incorreta; 51 marcações (12%)
c)	Apenas a proposição II está incorreta; 31 marcações (7%)
d)	Apenas a proposição III está incorreta; 49 marcações (11%)
e)	Apenas a proposição IV está incorreta; 157 marcações (36%)

I. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 219 do CPC:
Art. 219...
§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 285-A do CPC:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

III. Na exceção de incompetência relativa, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 305 do CPC:
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

IV. Contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da intimação pessoal de cada ato decisório. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 322 do CPC:
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Prova Concurso PúblicoTRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 (2º Dia)Elaboração: TRT

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