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Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Administrativo

31ª Questão:

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as proposições abaixo, apontando em seguida a alternativa CORRETA:

I. A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

II. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) horas e 08 (oito ) horas, respectivamente, em 06 dias da semana.

IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais considerados insalubres, fazem jus a um adicional, que é calculado tendo por base o salário mínimo vigente.

a)Todas as alternativas estão corretas;
153 marcações (14%)
b)Todas as alternativas estão incorretas;
419 marcações (39%)
c)Apenas a alternativa IV está incorreta;
115 marcações (11%)
d)Apenas a alternativa II está correta;
237 marcações (22%)
e)Apenas as alternativas II e III estão corretas.
147 marcações (14%)


Comentário: Leonardo Tadeu
I. A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 25 da lei 8112/90.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.


II. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 15 da lei 8112/90.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) horas e 08 (oito ) horas, respectivamente, em 06 dias da semana.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 19 da lei 8112/90.


Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais considerados insalubres, fazem jus a um adicional, que é calculado tendo por base o salário mínimo vigente.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 68 da lei 8112/90.

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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