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Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Civil

10ª Questão:

Obrigações.

I. Na obrigação de dar coisa incerta, se nada foi estipulado no contrato, a escolha pertence ao credor.

II. Na obrigação de dar coisa certa se a coisa se perder por culpa do devedor, resolve-se a obrigação.

III. Na obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, fica automaticamente extinto o débito.

IV. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Responda:

a)todas as opções estão corretas;
127 marcações (7%)
b)apenas três opções estão corretas;
238 marcações (12%)
c)apenas duas opções estão corretas;
570 marcações (30%)
d)apenas uma opção está correta;
823 marcações (43%)
e)todas as opções estão incorretas.
162 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
I. Na obrigação de dar coisa incerta, se nada foi estipulado no contrato, a escolha pertence ao credor.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 244 do Código Civil.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor

II. Na obrigação de dar coisa certa se a coisa se perder por culpa do devedor, resolve-se a obrigação.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 234 do Código Civil.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

III. Na obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, fica automaticamente extinto o débito.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 253 do Código Civil.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

IV. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 264 do Código Civil.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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