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Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Civil

6ª Questão:

Prescrição e decadência.

I. O impedimento e a suspensão da prescrição fazem cessar, temporariamente, o curso do prazo prescricional, o qual, desaparecida a causa de impedimento ou suspensão, voltará a correr, computando-se o tempo anteriormente transcorrido.

II. Contra as pessoas absolutamente incapazes não corre a prescrição.

III. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, desde que a avença seja formulada antes da consumação da prescrição.

IV. A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Responda:

a)todas as opções estão corretas;
136 marcações (10%)
b)apenas as opções I e III estão corretas;
152 marcações (11%)
c)apenas as opções I e II estão corretas;
662 marcações (49%)
d)apenas as opção IV está incorreta;
217 marcações (16%)
e)todas as opções estão incorretas.
188 marcações (14%)


Comentário: Leonardo Tadeu
I. O impedimento e a suspensão da prescrição fazem cessar, temporariamente, o curso do prazo prescricional, o qual, desaparecida a causa de impedimento ou suspensão, voltará a correr, computando-se o tempo anteriormente transcorrido.

II. Contra as pessoas absolutamente incapazes não corre a prescrição.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto nos artigos 198 e 3º do Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, desde que a avença seja formulada antes da consumação da prescrição.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 192 do Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

IV. A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto nos artigos 87 e 88 do Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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