Prova Concurso Público
TRT/MT
Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008
(1º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

19ª Questão:

A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:

a)	ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato; 24 marcações (3%)
b)	é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município; 64 marcações (9%)
c)	é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; 40 marcações (6%)
d)	a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente; 81 marcações (12%)
e)	o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizações sindicais. 480 marcações (70%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto o artigo 8º da Constituição Federal:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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