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49ª Questão:
À luz do que dispõe a Convenção 132 da OIT, é INCORRETO afirmar:
| a) | A ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme a prática nacional. 24 marcações (16%) Esta afirmativa está correta. Inteligencia do artigo 10, item 1 da Convenção 132 da OIT: Artigo 10 1. - A ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática nacional. |
| b) | Para fixar a ocasião do período de gozo das férias, levar-se-á em conta as necessidades do trabalho, atentando-se, quando possível, às possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada.  32 marcações (21%) Esta afirmativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligencia do artigo 10, item 2 da Convenção 132 da OIT: Artigo 10 2. - Para fixar a ocasião do período de gozo das férias serão levadas em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada. "Para fixar a ocasião do período de gozo das férias, levar-se-á em conta as necessidades do trabalho, atentando-se, quando possível, às possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada" |
| c) | Prevê a Convenção o direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada, que não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas de trabalho, por um ano de serviço. 21 marcações (14%) Esta afirmativa está correta. Inteligencia do artigo 3º, item 3 da Convenção 132 da OIT: Artigo 3 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. - Todo Membro que ratifique a Convenção deverá especificar a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. - A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. |
| d) | Convenção reza, expressamente, que sua aplicação recairá sobre todas as pessoas empregadas, salvo no tocante aos marítimos. 23 marcações (15%) Esta afirmativa está correta. Inteligencia do artigo 2º, item 1 da Convenção 132 da OIT: Artigo 2 1. - A presente Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. |
| e) | Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte daquele período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no bojo da própria Convenção. 49 marcações (33%) Esta afirmativa está correta. Inteligencia do artigo 6º, item 1 da Convenção 132 da OIT: Artigo 6 1. - Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 acima. |
