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Prova Concurso Público
TRF/1ª REGIÃO
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2006
Elaboração: FCC

Direito Penal

45ª Questão:

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

a)supressão de documento.
105 marcações (3%)
b)falsificação de documento particular.
1.107 marcações (34%)
c)falsidade ideológica.
557 marcações (17%)
d)falsidade material de atestado ou certidão.
266 marcações (8%)
e)falsificação de documento público.
1.261 marcações (38%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 297 do Código penal.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Assim, a alternativa correta é a letra "e".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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