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35ª Questão:
O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é
a) | de até três anos após o término do exercício da função de confiança. 141 marcações (4%) |
b) | de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade. 330 marcações (10%) |
c) | de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade. 1.227 marcações (37%) |
d) | de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança. 1.012 marcações (30%) |
e) | imprescritível, em razão do interesse público. 649 marcações (19%) |