Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/PE
Procurador do Município - Junho/2008
(Recife)
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

1ª Questão:

O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões

a)	em processos disciplinares. 1.026 marcações (24%)
b)	dos tribunais. 1.087 marcações (26%)
c)	do Tribunal de Contas da União. 217 marcações (5%)
d)	vinculadas. 796 marcações (19%)
e)	discricionárias. 1.071 marcações (26%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 93 da Constituição Federal:

Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".

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