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2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito Constitucional

85ª Questão:

A lei que alterar o processo eleitoral:

a)Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
1.070 marcações (48%)
b)Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;
326 marcações (15%)
c)Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
483 marcações (22%)
d)Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.
329 marcações (15%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A reposta desta questão encontra-se disciplinada no artigo 16 da Constituição Federal.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Desta forma a alternativa correta é a letra "a"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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