2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito Constitucional

84ª Questão:

Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

a)	Brasileiros natos; 2.633 marcações (44%)
b)	Brasileiros; 2.426 marcações (40%)
c)	Brasileiros natos e portugueses equiparados; 538 marcações (9%)
d)	Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 404 marcações (7%)

A própria Constituição Federal proíbe a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados:

Art. 12...
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Os casos em que é autorizada a diferenciação encontram-se regulamentados no parágrafo 3º da própria Constituição Federal:

Art. 12...
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02.09.99:

O artigo 104 da Constituição Federal que trata desta questão não faz qualquer diferenciação:

Art. 104 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2006 (Terceiro) (31º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

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