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2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

44ª Questão:

A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais:

a)Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva;
961 marcações (29%)
b)É sempre abusiva;
387 marcações (12%)
c)Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades;
309 marcações (9%)
d)Depende da manutenção dos serviços indispensáveis;
1.633 marcações (50%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 11 da Lei 7783 de 1989 (lei de greve):

Artigo 11 - Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "d".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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