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2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

43ª Questão:

O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ___________ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de __________ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho __________ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente.

Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.

a)Eventual, 30% e não integra;
202 marcações (10%)
b)Permanente, 30% e integra;
1.339 marcações (65%)
c)Permanente, 20% e integra;
262 marcações (13%)
d)Permanente, 30% e não integra.
260 marcações (13%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 193 da CLT e na súmula 132 do Eg. TST:

1) Artigo 193 da CLT
Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

2) Súmula 132 do Eg. TST
Nº 132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129-2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102-1982, DJ 11.10.1982- DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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