2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

41ª Questão:

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado:

a)	Ausência em face de doença por três dias; 34 marcações (2%)
b)	Ato de improbidade; 1.592 marcações (94%)
c)	Ausência em virtude de nascimento do filho; 27 marcações (2%)
d)	Aposentadoria por invalidez temporária. 49 marcações (3%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 482 da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".

2006 (Terceiro) (31º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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