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40ª Questão:
Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção INCORRETA:
| a) | A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. 925 marcações (12%) Esta alternativa está correta. Inteligência do §2º do artigo 832 da CLT. CLT Artigo 832... § 2º- A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. |
| b) | O INSS deve ser intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela salarial.  3.121 marcações (41%) A redação do parágrafo 4º do artigo 832 da CLT foi alterada pelo advento da Lei 11.457/07, passando a determinar a intimação da União, em se tratando de decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias. Desta forma, esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. CLT Artigo 832... § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação da LEI Nº 11.457 / 16.03.2007) (Redação anterior) - § 4o- O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Acrescentado pela Lei n.º 10.035, de 25-10-00, DOU 26-10-00) |
| c) | Nos dissídios de alçada nenhum recurso caberá das sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional. 2.124 marcações (28%) Esta alternativa está correta. Inteligência do §4º do artigo 2º da lei 5584/70. Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação." |
| d) | O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto as contribuições que forem devidas. 1.460 marcações (19%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT. CLT Art. 831- A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas |
