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75ª Questão:
Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.
| a) | É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado. 1.298 marcações (11%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 791 da CLT. Art.791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. |
| b) | A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal. 1.018 marcações (8%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 840 da CLT. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. |
| c) | O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.  8.187 marcações (68%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 843 da CLT. Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 1º- É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. |
| d) | A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação. 1.543 marcações (13%) Esta alternativa está incorreta. O arquivamento somente impedirá o ajuizamneto de nova ação no caso do artigo 732 da CLT. Inteligência dos artigos 731, 732 e 844 da CLT. Art.731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art.732 - Na mesma pena do Art. anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844. Art. 844- O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. |
