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5ª Questão:
A súmula do STF com efeito vinculante
| a) | pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. 8.561 marcações (41%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 103-A da Constituição Federal, caput. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) Regulamentado pela LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| b) | não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. 1.645 marcações (8%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 103-A da Constituição Federal, caput. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) Regulamentado pela LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| c) | não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. 593 marcações (3%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 103-A da Constituição Federal, caput. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) Regulamentado pela LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| d) | pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.  10.119 marcações (48%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 103-A da Constituição Federal, parágrafo 2º. Art. 103-A. ... § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) |
