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4ª Questão:
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal:
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação da E C nº 18, de 05/02/98)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(acrescentada pela EC nº 18, 05.02.98)
Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".
a) | normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 3.068 marcações (14%) |
b) | a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 2.470 marcações (12%) |
c) | matéria tributária. 2.671 marcações (12%) |
d) | criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. 13.177 marcações (62%) |