Prova Concurso Público
TRT/RJ
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Junho/2008
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Administrativo

42ª Questão:

As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a

I. demissão.

II. exoneração.

III. advertência.

IV. dispensa de função comissionada.

V. expulsão.

A quantidade de itens certos é igual a
Comentário: Danilo Borges
Para responder esta questão, é preciso prestar bastante atenção ao que estabelece o artigo 127 da lei 8.112/90:

Capítulo V

Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

a)	1. 136 marcações (2%)
b)	2. 1.742 marcações (31%)
c)	3. 2.451 marcações (43%)
d)	4. 1.176 marcações (21%)
e)	5. 185 marcações (3%)

A Lei 8.112 não prevê expulsão em seu texto, o que exclui de cara o item V.

É preciso também diferenciar a demissão da exoneração. Só a demissão tem caráter punitivo. Já a exoneração pode ocorrer até a pedido do próprio funcionário. Também poderá acontecer em outros dois casos específicos, conforme art. 34:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

Excluídos os itens II e V, um candidato mais apressado pode tender a marcar a letra c.

Os ítens I e III realmente estão expressos no art. 127. Entretanto, é preciso ler com atenção o item IV.

IV - dispensa de função comissionada.

De acordo com o art. 127, a penalidade é a destituição, e não a dispensa. Lembre-se de que destituição significa privação, demissão, enquanto dispensa dá a idéia de desobrigar, eximir. Assim, o item IV também não está incluído entre as penalidades previstas.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra B (2 itens - I e III).

Veja também:

Lei 8.112/90

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