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Prova Concurso Público
TJ/MG
Oficial de Justiça - 2007
Elaboração: EJEF

  

Direito Constitucional

32ª Questão:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

a)durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
1.131 marcações (10%)
b)a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
1.612 marcações (14%)
c)a qualquer hora por determinação judicial.
7.098 marcações (60%)
d)a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.
2.031 marcações (17%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.

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