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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008
(Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

83ª Questão:

A subsidiariedade de que trata a CLT para aplicação do Direito Processual Comum exige

a)incompatibilidade celetista e eqüidade no Direito Trabalho.
57 marcações (7%)
b)compatibilidade celetista e hermenêutica.
135 marcações (16%)
c)omissão celetista e compatibilidade com o processo do trabalho".
581 marcações (69%)
d)imparcialidade celetista e omissão do processo do trabalho.
73 marcações (9%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 769 da CLT:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.

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