2007 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

84ª Questão:

Os direitos expressamente previstos para a empregada doméstica não incluem o(a)

O artigo 7º da Constituição Federal, em seu parágrafo único, não assegurou aos trabalhadores domésticos o resguardo dos incisos XIII e XVI, e desta forma, não lhes assegurou o direito à jornada limitada e às horas extras.

Mesmo porque, também não há previsão na legislação ordinária, ou seja, a Lei nº 5.859/72, neste sentido.

Desta forma, o empregado doméstico não tem direito ao recebimento de horas extras, porque sequer tem direito a uma jornada de trabalho definida.

Este, inclusive, é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho:

NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 810/2001-002-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 23/06/2006
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS.
1. O art. 7º da Constituição Federal, em seu parágrafo único, não oferece aos trabalhadores domésticos o resguardo dos incisos XIII e XVI, assim não lhes assegurando o direito à jornada limitada e às horas extras. Tais títulos também não encontram previsão na legislação ordinária (Lei nº 5.859/72).
2. A despeito das condições atípicas em que se dá o seu ofício, com a natural dificuldade de controle e de atendimento aos direitos normalmente assegurados aos trabalhadores urbanos, não há dúvidas de que a legislação é tímida em relação aos empregados domésticos, renegando-lhes determinadas garantias necessárias à preservação de sua dignidade profissional (CF, art. 1º, III).
3. Esta certeza, no entanto, não autoriza, no plano judicial, a superação das fronteiras estabelecidas pelas normas vigentes, de forma a se compelir o empregador ao adimplemento de obrigação que o ordenamento jurídico não lhe impõe. É impossível o deferimento de horas extras ao empregado doméstico. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

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