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73ª Questão:
O advogado de determinada empresa transmitiu recurso de agravo por intermédio de correio eletrônico dentro do prazo legal estabelecido na lei para a interposição do agravo. Os originais, entretanto, foram enviados 30 dias após o envio do correio eletrônico e juntados aos autos. Diante dessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, o recurso correto
A resposta para esta questão encontra-se definida na súmula 387 do Eg. TST.
Nº 387 RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004)
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004)
Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".
| a) | deve ser conhecido, já que foi enviado dentro do prazo legal, ainda que por meio de correio eletrônico. 415 marcações (20%) |
| b) | deve ser conhecido, pois não há lei que exija que a parte junte os originais aos autos. 112 marcações (5%) |
| c) | não deve ser conhecido, já que intempestivo, pois a parte deveria ter apresentado os originais dentro de 5 dias após a data do término do prazo recursal.  1.177 marcações (56%) |
| d) | não deve ser conhecido, já que não há previsão legal que autorize o envio de recursos por correio eletrônico. 393 marcações (19%) |
