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71ª Questão:
A respeito da competência das varas do trabalho, assinale a opção correta.
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 651 da CLT.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei n.º 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99)
§ 2º- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste Art., estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".
a) | A competência é determinada pela localidade onde reside o empregado. 264 marcações (10%) |
b) | A competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador. 1.939 marcações (72%) |
c) | A competência é determinada pela localidade onde a empresa possui sua sede. 193 marcações (7%) |
d) | Não existe regra específica a respeito da competência em razão da localidade, cabendo ao empregado escolher a localidade que lhe for mais conveniente. 311 marcações (11%) |