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2007 (Primeiro)
(32º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito Penal e Processo Penal

29ª Questão:

Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a

a)localidade da infração.
219 marcações (6%)
b)prerrogativa de função.
531 marcações (15%)
c)nacionalidade da vítima.
2.180 marcações (61%)
d)prevenção.
673 marcações (19%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 69 do Código de Processo Penal:

Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "c"





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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