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29ª Questão:
Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a
a) | localidade da infração. 219 marcações (6%) |
b) | prerrogativa de função. 531 marcações (15%) |
c) | nacionalidade da vítima. 2.180 marcações (61%) |
d) | prevenção. 673 marcações (19%) |