2008 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

81ª Questão:

José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista, requerendo a concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de procuração. Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a)	É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração. 4.327 marcações (48%)
b)	Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração. 1.643 marcações (18%)
c)	A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo. 1.836 marcações (21%)
d)	Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita. 1.140 marcações (13%)

Encontra-se pacífico o entendimento de que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

Súmula Nº 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

2008 (Primeiro) Elaboração: CESPE - UnB

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