2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-DF

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

54ª Questão:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

a)	A assertiva está inteiramente correta. 1.102 marcações (61%)
b)	Não é correta a assertiva, visto que a CTPS não é obrigatória para o emprego em caráter temporário. 212 marcações (12%)
c)	Incorreta a assertiva, porque o trabalhador rural não necessita de CTPS para o exercício da atividade rural como empregado. 191 marcações (11%)
d)	Incorreta a assertiva, visto que o indivíduo não precisa de CTPS para trabalhar como empregado na atividade privada. 303 marcações (17%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo13 da CLT:

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)

§ 1º - O disposto neste Art. aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

2003 (Primeiro)Elaboração: OAB-DF

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