2003 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

63ª Questão:

O artigo 482 da CLT define quais as faltas praticadas pelo empregado que poderão ocasionar a dispensa por justa causa. São atos faltosos:

a)	Embriaguez habitual ou em serviço; 59 marcações (4%)
b)	Ato de improbidade e incontinência de conduta; 95 marcações (7%)
c)	Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e for prejudicial ao serviço; 43 marcações (3%)
d)	Todos os atos acima podem acarretar a dispensa com justa causa. 1.151 marcações (85%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 482 da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "d".

2003 (Terceiro)Elaboração: OAB-DF

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Comentários

2003 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF