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2004 (Segundo)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

46ª Questão:

Conforme jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o fato de o juizo primeiro de admissiblidade do recurso de revista, entendê-lo cabível quanto à parte das matérias veiculadas:

a)impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo a parte a interposição de agravo de instrumento;
222 marcações (15%)
b)não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, desde que a parte a interponha agravo de instrumento quanto a matéria não recebida;
420 marcações (28%)
c)não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento;
453 marcações (30%)
d)vincula a Turma do Tribunal Superior do Trabalho à apreciação necessária quanto ao mérito das matérias admitidas pelo juízo primeiro de admissibilidade.
423 marcações (28%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto na súmula 285 do Eg. TST:

Nº 285 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2004.

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