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Prova Concurso Público
TJ/SC
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ

Direito Constitucional

4ª Questão:

Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição da República, não é cargo privativo de brasileiro nato:

a)De Ministro de Estado da Defesa.
174 marcações (8%)
b)De oficial das Forças Armadas.
332 marcações (15%)
c)De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
91 marcações (4%)
d)De Presidente da Câmara dos Deputados.
334 marcações (15%)
e)De Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
1.237 marcações (57%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se disciplinados no parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal:


Art. 12...

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:


Desta forma, a alternativa correta é a letra "e".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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