Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Dezembro/2007
Elaboração: MPT

Direito Processual Civil

77ª Questão:

Analise as seguintes assertivas:

I. -não sendo requerida a execução por quantia certa no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

II - do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação, no prazo de dez dias.

III - O recebimento da impugnação suspende os atos executivos.

IV -a decisão que acolhe totalmente a impugnação é recorrível por meio da apelação.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)	somente as assertivas I. e II. estão corretas; 132 marcações (29%)
b)	somente as assertivas II. e III. estão corretas; 72 marcações (16%)
c)	somente as assertivas I. e IV. estão corretas; 200 marcações (44%)
d)	somente as assertivas III. e IV. estão corretas; 47 marcações (10%)

Alternativa I
I- não sendo requerida a execução por quantia certa no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Esta alternativa está correta.Inteligência do 475-J do CPC:
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
.

Alternativa II
II - do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação, no prazo de dez dias.

Esta alternativa está incorreta.Inteligência do 475-J do CPC:
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006

Alternativa III
III - O recebimento da impugnação suspende os atos executivos.

Esta alternativa está incorreta.Inteligência do 475-M do CPC:
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006

Alternativa IV
IV -a decisão que acolhe totalmente a impugnação é recorrível por meio da apelação.

Esta alternativa está correta.Inteligência do 475-M do CPC:
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Redação da LEI Nº 11.232 - 22.12.2005) Vigencia em 24.06.2006

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c"

Prova Concurso PúblicoMPTProcurador do Trabalho - Dezembro/2007Elaboração: MPT

Direito Processual Civil

Comentários

Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Dezembro/2007
Elaboração: MPT