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Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Dezembro/2007
Elaboração: MPT

  

Direito Administrativo

83ª Questão:

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I. - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.

III. - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)apenas as assertivas I. e a III. estão corretas;
231 marcações (21%)
b)apenas as assertivas I, II. e III. estão corretas;
156 marcações (14%)
c)apenas a assertiva I. está correta;
112 marcações (10%)
d)apenas as assertivas II. e III. estão corretas.
590 marcações (54%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Gabarito modificado pelo JurisWay, em virtude de mudança na jurisprudência

O gabarito original para esta questão, em 2007, era letra B.

Entretanto, a o STF publicou, em 16/05/2008 (data posterior à prova), a Súmula Vinculante de número 5, que dispõe o seguinte:

Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Assim, não podemos mais considerar a assertiva I como correta.

Veja também:
STF - Súmula Vinculante nº 5






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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