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43ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
| a) | No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1934, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário. 46 marcações (8%) Esta alternativa esta incorreta. Foi a Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário. |
| b) | O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho na omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Havendo omissão da CLT quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil. 210 marcações (38%) Esta alternativa esta incorreta. Inteligência do artigo 889 da CLT: Art.769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889- Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. |
| c) | Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 164 marcações (30%) Esta alternativa esta incorreta. Inteligência do artigo 894 da CLT: Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação da LEI Nº 11.496/22.06.2007 - DOU de 25.6.2007 - Vigência 24.09.2007) I - de decisão não unânime de julgamento que: (Redação da LEI Nº 11.496/22.06.2007 - DOU de 25.6.2007 - Vigência 24.09.2007) a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Redação da LEI Nº 11.496/22.06.2007 - DOU de 25.6.2007 - Vigência 24.09.2007) b) (VETADO) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Redação da LEI Nº 11.496/22.06.2007 - DOU de 25.6.2007 - Vigência 24.09.2007) |
| d) | Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.  132 marcações (24%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência da Súmula 412 do Eg. TST. Nº 412 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) |
