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Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Dezembro/2007
Elaboração: MPT

  

Direito Individual do Trabalho

32ª Questão:

O horário noturno do advogado é das:

a)20 às 4 horas;
101 marcações (12%)
b)20 às 5 horas;
437 marcações (51%)
c)21 às 5 horas;
90 marcações (11%)
d)22 às 5 horas;
225 marcações (26%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 20 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB)

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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