Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Dezembro/2007
Elaboração: MPT

Direito Individual do Trabalho

19ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

I. - O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

II. - O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.

III - A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.

IV - São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.

a)	apenas uma das assertivas está incorreta; 250 marcações (28%)
b)	apenas duas das assertivas estão incorretas; 454 marcações (51%)
c)	apenas três das assertivas estão incorretas; 144 marcações (16%)
d)	todas as assertivas estão incorretas; 47 marcações (5%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento dos seguintes itens:

Alternativa I:
I. - O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Esta alternativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 6º da CLT:
Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Alternativa II:
II. - O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.

Esta alternativa está incorreta. De acordo com a doutrina dominante, não há renuncia do poder diretivo, mas sim uma maior flexibilização.

Alternativa III:
III - A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.

Esta alternativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987:
Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:
I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;
III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;
V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;
VII - gratificação de Natal (13º salário);
VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

Alternativa IV:
IV - São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.
Esta alternativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 15 do decreto Nº 1.232-62
Art 15. As férias anuais dos aeroviários serão de trinta (30) dias corridos.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

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