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2ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
| a) | cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes; 285 marcações (12%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 46 da Constituição Federal: Art. 46 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. |
| b) | é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 424 marcações (18%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 49 da Constituição Federal: Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; |
| c) | compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 457 marcações (19%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 51 da Constituição Federal: Art. 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;( Redação da E C nº 19, de 04/06/98) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. |
| d) | a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;  1.200 marcações (51%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 7ºdo artigo 53 da Constituição Federal. Artigo 53... § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.(Redação da E C Nº 35, 20.12. 2001) |
