Prova Concurso Público
TJ/SP
Escrevente - Junho/2007
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

67ª Questão:

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

a)	liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado. 4.832 marcações (88%)
b)	não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas. 275 marcações (5%)
c)	possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo. 158 marcações (3%)
d)	licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar. 82 marcações (1%)
e)	transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público. 159 marcações (3%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos incisos XVIII, XIX, XX e XXI do arigo 5º da Constitução Federal:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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Direito Constitucional

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