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Prova Concurso Público
TJ/MT
Juiz Estadual - Junho/2006
Elaboração: Vunesp

  

Direito Ambiental

75ª Questão:

A legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública é apenas

a)da União, Estado e Municípios.
339 marcações (18%)
b)das autarquias, fundações e empresas públicas.
44 marcações (2%)
c)da União, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou associações.
477 marcações (25%)
d)nenhuma das anteriores.
1.059 marcações (55%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 5º da lei 7347-85:

"Art. 5° - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:
I - esteja constituída há pelo menos em ano, nos termos da lei civil;
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. "

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.

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