Prova Concurso Público
TJ/SP
Juiz Estadual - 2007
Elaboração: Vunesp

Direito Civil

3ª Questão:

Quando da formação do contrato,

I- deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita;

II- os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante;

III- os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o proponente não houver se comprometido a esperar a resposta;

IV- a proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

São verdadeiras as afirmativas

Comentário: Danilo Borges
O assunto relativo às afirmativas está disciplinado no Código Civil de 2002 no Título V, que dispõe sobre os Contratos em Geral, e mais especificamente no Capítulo I, na Seção II, que dispõe sobre a Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)

a)	I e II, somente. 2.072 marcações (42%)
b)	III e IV, somente. 1.042 marcações (21%)
c)	I, II e III, somente. 1.134 marcações (23%)
d)	II e III, somente. 631 marcações (13%)

Comentários às afirmativas:

A afirmativa I está claramente correta.

I- deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita;

Veja o que dispõe o art. 428, inciso I:

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

A afirmativa II também está claramente correta.

II - os contratos entre ausentes deixam de ser perfeitos se, antes da aceitação, ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante;

De acordo com o art. 428, inciso IV:

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
(...)
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Já a afirmativa III é bastante perigosa.

III- os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, mesmo se o proponente não houver se comprometido a esperar a resposta;

Uma análise superficial pode levar ao erro mesmo os candidatos mais preparados. Aqui é preciso comparar com bastante atenção a afirmativa à lei.

A afirmativa, em sua primeira parte, traz uma regra geral: "os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida", e na segunda parte traz uma condição que não é capaz de alterar essa regra geral: "mesmo se o proponente não houver se comprometido a esperar a resposta".

Ou seja, a afirmativa traz uma regra geral (1ª parte) que não possui exceções, nem mesmo se ocorrer a situação descrita na 2ª parte.

Veja agora o que dispõe o art. 434, inciso II, que trata de um dos casos em que os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos, e compare com a afirmativa dada:

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
(...)
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

Veja que a lei também traz a mesma regra geral, mas estabelece uma exceção: "se o proponente se houver comprometido a esperar resposta".

Dessa forma, a afirmativa III está incorreta, já que prevê a regra como se não houvesse exceção.

A afirmativa IV também tenta confundir o candidato.

IV- a proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

Seu conteúdo é bem parecido com o disposto no art. 428, inciso II:

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
(...)
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

Entretanto, na afirmativa, a proposta se torna obrigatória e ela é feita com prazo.

Assim, o artigo que regula o caso é o 434, ao dispor, em seu inciso III, que:

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
(...)
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Assim, se há prazo no contrato entre ausentes, ele não se torna perfeito se a aceitação chegar fora do prazo convencionado.

Repare que o limite nesse caso é o prazo convencionado, e não o tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

Desta forma, a afirmativa IV também está incorreta, sendo a alternativa (a) aquela que contém a lista das afirmativas verdadeiras (I e II).

Veja também:

Código Civil 2002

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