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12ª Questão:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) | assistência jurídica e defensoria pública. 2.079 marcações (48%) |
b) | serviço postal. 160 marcações (4%) |
c) | desapropriação. 513 marcações (12%) |
d) | comércio exterior. 135 marcações (3%) |
e) | trânsito e transporte. 1.454 marcações (33%) |