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9ª Questão:
Não podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
| a) | o partido político com representação no Congresso Nacional. 267 marcações (6%) |
| b) | a Mesa da Câmara dos Vereadores.  3.289 marcações (71%) |
| c) | o Procurador-Geral da República. 257 marcações (6%) |
| d) | o Governador do Estado. 490 marcações (11%) |
| e) | o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 301 marcações (7%) |
