Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

1ª Questão:

Ao Município de Ribeirão Preto compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal

a)	elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo neste a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 1.892 marcações (30%)
b)	estimular e promover a industrialização local. 273 marcações (4%)
c)	dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. 208 marcações (3%)
d)	cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. 2.910 marcações (46%)
e)	instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços. 985 marcações (16%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
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