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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

70ª Questão:

O contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada é definido pela CLT como ajuste

a)tácito.
65 marcações (6%)
b)de empreitada.
256 marcações (22%)
c)expresso verbal.
19 marcações (2%)
d)a prazo determinado.
773 marcações (67%)
e)a prazo indeterminado.
48 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no parágrafo 1º do artigo 443 da CLT:

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Desta forma, a resposta para a questão é a alternativa "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.

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