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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

13ª Questão:

Na ação popular

a)a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feito com a cédula de identidade.
457 marcações (11%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no §3º do artigo 1º da lei 4717/65

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
b)são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio dos Estados nos casos de vício de forma.
743 marcações (18%)
c)a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
607 marcações (15%)
d)é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.
1.925 marcações (47%)
e)não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado na defesa do patrimônio publico.
360 marcações (9%)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.

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